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AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO

Por:   •  26/12/2018  •  884 Palavras (4 Páginas)  •  8 Visualizações

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A leitura do artigo 863, nos ilustra:

863. A justificação consistirá na inquirição de testemunhas sobre os fatos alegados, sendo facultado ao requerente juntar documentos.

E ainda, o art. 866 parágrafo único:

Parágrafo único. O juiz não se pronunciará sobre o mérito da prova, limitando-se a verificar se foram observadas as formalidades legais.

Sendo assim, atendidos aos requisitos formais de que tratam o artigo 861 e seguintes do CPC, bem como tendo apresentado farto conteúdo probatório (anexos) no almejo de se alcançar o valioso convencimento de Vossa Excelência, espera seja declarada a dependência econômica existente entre a requerente e sua irmã falecida.

- DOS REQUERIMENTOS

Ex positis a autora requer:

- Seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, vez que se declara pobre no sentido jurídico do termo, conforme declaração anexa;

- Seja intimado o Ministério Público para que o mesmo possa intervir no feito ad finem nos termos do art. 82 do CPC;

- Seja designada audiência de justificação, instrução e julgamento para a qual as testemunhas arroladas no anexo comparecerão independente de intimação, com o propósito de caracterizar, para todos os fins de direito, a existência de dependência econômica entre a requerente e a falecida Sra. ROSALI PEDROSA; devendo-se, em seguida, proceder a entrega dos autos à requerente, independente de translado, conforme determina o artigo 866 do CPC.

Provará o que for necessário, usando de todos os meios permitidos em direito, especialmente pela juntada de documentos (anexos) e oitiva de testemunhas (rol anexo).

Dá ao pleito o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Termos em que

Pede e espera deferimento.

Vila Velha, 25 de Abril de 2009.

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ADVOGADO

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TAMIRES DE OLIVEIRA GALVANI

Acadêmica de Direito

ROL DE TESTEMUNHAS:

1.Maria Inês do Nascimento Guasti – Rua Gentil Nascimento, nº 14, Glória, Vila Velha-ES

2. Carlos Magno Paixão – Rua Tocantins, nº 760, Bairro Soteco, Vila Velha-ES

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