AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO
Por: Evandro.2016 • 26/12/2018 • 884 Palavras (4 Páginas) • 546 Visualizações
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A leitura do artigo 863, nos ilustra:
863. A justificação consistirá na inquirição de testemunhas sobre os fatos alegados, sendo facultado ao requerente juntar documentos.
E ainda, o art. 866 parágrafo único:
Parágrafo único. O juiz não se pronunciará sobre o mérito da prova, limitando-se a verificar se foram observadas as formalidades legais.
Sendo assim, atendidos aos requisitos formais de que tratam o artigo 861 e seguintes do CPC, bem como tendo apresentado farto conteúdo probatório (anexos) no almejo de se alcançar o valioso convencimento de Vossa Excelência, espera seja declarada a dependência econômica existente entre a requerente e sua irmã falecida.
- DOS REQUERIMENTOS
Ex positis a autora requer:
- Seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, vez que se declara pobre no sentido jurídico do termo, conforme declaração anexa;
- Seja intimado o Ministério Público para que o mesmo possa intervir no feito ad finem nos termos do art. 82 do CPC;
- Seja designada audiência de justificação, instrução e julgamento para a qual as testemunhas arroladas no anexo comparecerão independente de intimação, com o propósito de caracterizar, para todos os fins de direito, a existência de dependência econômica entre a requerente e a falecida Sra. ROSALI PEDROSA; devendo-se, em seguida, proceder a entrega dos autos à requerente, independente de translado, conforme determina o artigo 866 do CPC.
Provará o que for necessário, usando de todos os meios permitidos em direito, especialmente pela juntada de documentos (anexos) e oitiva de testemunhas (rol anexo).
Dá ao pleito o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Termos em que
Pede e espera deferimento.
Vila Velha, 25 de Abril de 2009.
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ADVOGADO
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TAMIRES DE OLIVEIRA GALVANI
Acadêmica de Direito
ROL DE TESTEMUNHAS:
1.Maria Inês do Nascimento Guasti – Rua Gentil Nascimento, nº 14, Glória, Vila Velha-ES
2. Carlos Magno Paixão – Rua Tocantins, nº 760, Bairro Soteco, Vila Velha-ES
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