Finanças públicas

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a relação mais solidária entre os entes federados. O decreto 7508/2011, que regulamenta a lei 8080 – dispõe sobre “a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa” –, e cria instrumentos como a região de saúde, composta por um conjunto de municípios vizinhos que mantenham entre si alguma identidade, e o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (coap), um termo de responsabilidades, metas e indicadores de saúde assinado por gestores do estado, da União e dos municípios integrados numa região.

c) Tomando como referência o modelo de federalismo adotado no Brasil, como pode ser interpretado o caso de Ana?

O federalismo brasileiro apresenta algumas especificidades quanto às suas implicações para a área da saúde. A primeira diz respeito ao grande peso dos municípios, considerados como entes federativos com muitas responsabilidades na implementação de políticas públicas. A diversidade dos municípios brasileiros – em termos de porte, desenvolvimento político, econômico e social, capacidade de arrecadação tributária e capacidade institucional de Estado –, por sua vez, implica diferentes possibilidades de implementação de políticas públicas de saúde, face à complexidade de enfrentamento dos desafios mencionados.

No caso de Ana percebe-se que falta recursos financeiros para a saúde em seu município e a cidade que deveria dar suporte às demais não suporta toda essa carga assistencial.

d) De que maneira os pressupostos em defesa da descentralização contribuiriam com a melhoria dos serviços de saúde à Ana?

A saúde expressou fortemente as mudanças no arranjo federativo após a Constituição de 1988. O processo de descentralização em saúde predominante no Brasil, desde então, é do tipo político-administrativo, envolvendo não apenas a transferência de serviços, mas também a transferência de poder, responsabilidades e recursos, antes concentrados no nível federal, para estados e, principalmente, para os municípios.

A descentralização da política de saúde nos anos 1990 contou comum a forte indução federal, mediante a formulação e implementação das Normas Operacionais (NO) do SUS e outras milhares de portarias.

O princípio de descentralização que norteia o SUS ocorre, especialmente, pela transferência de responsabilidades e recursos para a esfera municipal, estimulando novas competências e capacidades político-institucionais dos gestores locais, além de meios adequados à gestão de redes assistenciais de caráter regional e macrorregional, permitindo o acesso, a integralidade da atenção e a racionalização de recursos. Os estados e a União devem contribuir para a descentralização do SUS, fornecendo cooperação técnica e financeira para o processo de Municipalização.

É necessário assegurar condições adequadas para o fortalecimento da gestão pública, dos mecanismos de coordenação da rede e de promoção do acesso de todos os cidadãos às ações e serviços de saúde necessários, independente de seu local de residência.

PASSO 2: AJUDE ANA A COMPREENDER A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS PARA A SAÚDE NO BRASIL Considerando a lógica de repartição de recursos para a saúde no Brasil:

a) Qual a lógica e sistemática adotada para o financiamento dos serviços de saúde? Explique.

A Emenda Constitucional nº 29/2000 (BRASIL, 2000a) estabeleceu uma participação orçamentária mínima obrigatória para União, estados, Distrito Federal e municípios, para financiamento da saúde pública. O percentual fixado para os municípios é, a partir de 2004,de no mínimo 15% sobre o produto da arrecadação dos impostos municipais(art.156 da Constituição Federal) e dos recursos transferidos por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)e da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) repassada pela União aos estados (arts.158 e 159, inciso I, alínea b e § 3°).

Municípios que aplicarem recursos abaixo desse mínimo podem sofrer sanções, como ajustes compensatórios progressivos (ao longo de cinco anos), suspensão de repasses federais e intervenção do Estado; além disso, as autoridades municipais responsáveis podem ser alvo de processos que as tornam inelegíveis.

O gasto municipal com saúde é obrigatório e, para decidir sobre sua gestão, o melhor caminho é o entendimento como Conselho Municipal de Saúde e com os demais gestores.

b) De que maneira a distribuição dos recursos para a saúde afeta a realidade de Ana, que precisou se deslocar para outro município para realizar seus exames com um especialista?

Uma das dificuldades que está posto aos gestores municipais é a efetivação não só do decreto 7508, que trata da integração regional, mas também da Lei Complementar 141, que regulamenta a Emenda Constitucional 29/2000, estabelecendo percentuais mínimos de recursos a serem aplicados em saúde pelos entes federados e definindo o que pode ser considerado ação de saúde para fins de financiamento. Há uma distribuição desigual dos gastos em saúde pelos entes federados, sobretudo quando se leva em conta a arrecadação.

Devido ao seu pequeno porte, o município é incapaz de se auto sustentar financeiramente, sendo necessário que os três entes federados coloquem recursos para cobrir o seu vazio. Se não for de uma vez, que seja de forma escalonada.

A falta de autonomia na gestão financeira dos recursos que vêm da União ou dos estados também prejudica a gestão municipal. O município só tem autonomia em relação aos recursos dele. E, em geral, esse dinheiro não é suficiente.

É preciso repensar a forma como se dá o financiamento da saúde no brasil e a maneira de como gerir estes recursos, principalmente nos municípios.

A criação de um fundo regional é uma opção interessante. Com isso, a integração seria para valer, tendo como referência a região de saúde: um fundo regional, com participação tripartite e a presença do estado na regulação do processo, que reunisse pelo menos o conjunto de recursos necessários para financiar as ações de nível secundário e terciário que se articulam nesse ambiente regional.

c) Quais as responsabilidades e investimentos em saúde que Ana pode reivindicar do prefeito de seu município? E em relação às responsabilidades dos Estados e da União? São diferentes? São conflitantes? Justifique.

As responsabilidades do município vão desde a complexidade mais baixa, que cobre 80% da população, como o PSF, à tarefa