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A ABERTURA DE INVENTÁRIO C/C TUTELA ANTECIPADA

Por:   •  7/7/2018  •  1.093 Palavras (5 Páginas)  •  63 Visualizações

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Assim, nos termos do art 615 e 617 do CPC, requer o nome das herdeiras como Inventariante.

As partes também se comprometem em se responsabilizar proporcionalmente ao seu quinhão, ao pagamento da dívida deixada pelo de cujos, conforme artigo 1.997 do Código Civil:

Art 1997: A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube

DA TUTELA ANTECIPADA

Conforme artigo 311 do CPC, requer que seja concedida a Tutela antecipada de evidência, referentes aos valores do apartamento de Ubatuba, da sala comercial e da casa que vinham sendo alugadas, nos valores, respectivamente, de R$ 2.500,00, R$ 2.000,00 e R$ 4.000,00, totalizando R$ 8.500,00 por mês, garantindo o pagamento do IPTU, encargos do condomínio e a mensalidade da faculdade de Camila.

VI. DA PARTILHA

O plano de partilha será apresentado em momento oportuno para fins de instrução do presente processo, após a juntada dos documentos a serem requeridos mediante via judicial.

VII. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a esse egrégio Juízo:

a) Seja a requerente Helena Soares Rocha Lima e Camila Rocha Lima, nomeadas para o encargo de Inventariante na presente ação, deferindo-lhe prestar compromisso, vez que é esposa/companheira do de cujus e encontra-se na administração dos bens por este deixado;

b) seja julgado procedente o pedido de concessão de tutela antecipada de evidencia, com base nos fatos e fundamentos alegados

c) a admissão desta petição como primeiras declarações da requerente, por conter as informações legalmente necessárias, em homenagem à instrumentalidade do processo e de suas formas;

d) a citação dos demais herdeiros, cuja qualificação e cujo domicílio residencial foram elencados em tópico específico dessa petição, para que conheçam esta demanda e ofereçam suas alegações, se desejarem;

e) a autorização para que a esposa possa receber os valores referentes aos imóveis alugados, visto que, esses valores são a garantia de pagamento das taxas condominiais e IPTU, onde a família reside, e o pagamento das mensalidades da filha Camila Rocha Lima. Requer também, autorização para que seja conhecido o valor do fundo de investimento;

f) a PROCEDÊNCIA de todos os pedidos para que, após regular processamento do feito, seja expedido o competente formal de partilha nos termos do plano de partilha a ser apresentado em momento oportuno nos autos;

Requer, ainda provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admissível.

Dá-se a causa o valor estimado dos bens a inventariar, R$ 2, 850.000.00

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e Data

Advogado/OAB

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