A Liquidação de Sentença

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RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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DA SUCUMBÊNCIA E DA VERBA ADVOCATÍCIA

Apesar do provimento parcial do apelo – apenas para determinar a aplicação do art. 354, do CC., quando do expurgo da capitalização mensal de juros na fase de liquidação de sentença – não há que se falar em redistribuição do ônus sucumbenciais, que devem ser arcados em sua totalidade pela instituição financeira.

Quanto aos honorários advocatícios, é de rigor que sejam mantidos em 20% sobre a condenação, eis que compatível com as circunstâncias do caso concreto, de acordo com o art. 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC.

CONCLUSÃO

Por essas razões, ACORDAM os magistrados integrantes da 15º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, apenas para determinar a aplicação da regra prevista no art. 354, do CC., quando do expurgo da capitalização mensal, quando constatados pagamentos parciais de que trata a referida norma legal, nos termos do voto do Redator.

O JULGAMENTO FOI PRESIDIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO (COM VOTO) E DELE PARTICIPOU O SENHOR DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO.”

O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 23/06/2017, conforme certidão em anexo, razão pela qual move a presente ação para fins de liquidar o valor objeto da ação referida.

II – DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO

Considerando tratar-se de título ilíquido, que exige, pela natureza do objeto o arbitramento, requer desde já obter a liquidação por meio de prova pericial nos termos do artigo 509 do CPC/15, em seu inciso I:

Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

Com efeito, por tratar-se de ação revisional de clausulas contratuais , tem-se por necessário o arbitramento judicial do valor após a colheita do laudo pericial, pareceres ou outros documentos elucidativos necessários.

III – DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seus sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa.

Por tal razão, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da CF e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferido os efeitos da gratuidade de justiça ao requerente.

IV – DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER:

- A concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC;

- Seja recebida a presente liquidação de sentença, autuada e apensada nos autos de origem mencionados no preâmbulo;

- Sejam, após, as partes intimadas para a apresentação de laudos periciais ou documentos elucidativos, de modo a sustentar o valor que entendem devido;

- A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, parágrafo 2º do CPC;

- Ainda, diante da previsão do inciso VII do art. 3189 do CPC/15, o autor opta por não realizar prévia de conciliação ou mediação.

Dá-se à causa o valor de R$ ...

Nestes termos, pede e aguarda deferimento.

Umuarama – PR, data ...

Advogado ... / OAB ...

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